Rescisão (demissão) de Contrato de Trabalho: Direitos e Deveres das Partes

A rescisão de contrato de trabalho é um momento crucial no relacionamento entre funcionário e empresa. Para garantir uma transição justa e legal, é essencial compreender os direitos e deveres de cada parte envolvida. Neste artigo, exploraremos detalhadamente os principais aspectos jurídicos da rescisão (demissão) de contrato de trabalho no Brasil, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normativas aplicáveis.

1. Tipos de Rescisão:

·       Rescisão sem Justa Causa: A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ocorre quando o empregador decide dispensar o empregado por motivos não relacionados a uma falta grave. Nesse caso, o empregado tem direito a:

a)   Aviso prévio, conforme o Art. 487 da CLT, que pode ser cumprido pelo empregado ou convertido em indenização;

b)   Indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme o Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990;

c)   Saque do FGTS depositado durante a vigência do contrato, além de outras verbas rescisórias como férias proporcionais e 13º salário proporcional.

·       Rescisão por Justa Causa: A rescisão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, listada no Art. 482 da CLT, que torna insustentável a continuidade da relação de trabalho. Nesse caso, o empregador não precisa pagar aviso prévio nem indenização, e o empregado perde o direito ao saque do FGTS e outras verbas rescisórias.

·       Rescisão por Acordo entre as Partes (Art. 484-A da CLT): Introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), permite a rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo entre empregado e empregador. Nesse caso, o empregado recebe metade do aviso prévio e da indenização do FGTS, além de poder sacar até 80% do FGTS depositado.

2. Procedimentos Legais:

·       Documentação Necessária: Durante o processo de rescisão, é fundamental que ambas as partes providenciem a documentação necessária, incluindo a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e outros documentos relacionados à vida funcional do empregado.

·       Homologação (Art. 477 da CLT): Em casos específicos, como contratos de trabalho com mais de um ano de duração, a rescisão do contrato de trabalho deve ser homologada perante o sindicato da categoria profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho. A homologação garante que todos os direitos trabalhistas estejam sendo cumpridos de acordo com a legislação vigente.

3. Direitos do Trabalhador:

·       Verbas Rescisórias: O empregado tem direito a diversas verbas rescisórias, conforme estabelecido pela CLT e outras normativas, incluindo saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio e indenizações específicas.

·       FGTS e Seguro-Desemprego (Lei nº 7.998/1990): Após a rescisão do contrato de trabalho, o empregado pode sacar o saldo do FGTS depositado pelo empregador, além de ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos estabelecidos pela legislação.

4. Deveres do Empregador:

·       Prazos e Pagamentos: O empregador é responsável por cumprir os prazos estabelecidos pela legislação para efetuar os pagamentos das verbas rescisórias, incluindo as indenizações devidas. Em caso de demissão sem justa causa o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias seguintes ao término do contrato de trabalho.

·       Entrega de Documentos: É dever do empregador entregar ao empregado os documentos relacionados à rescisão contratual de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos pela CLT.

5. Dicas importantes:

·       Consultoria Jurídica: Recomenda-se sempre que o funcionário e a empresa busquem orientação jurídica de um Escritório de Advocacia com profissionais especializados para garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

·       Situações de Disputa: Quando há discordância entre as partes quanto às verbas rescisórias devidas, o funcionário pode recorrer ao processo judicial para buscar seus direitos em caso de não resolver de forma amigável.

·       Documentos Necessários para o Processo Judicial: Para iniciar um processo judicial trabalhista, o funcionário deve reunir documentos como o TRCT, extratos do FGTS, comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, fotos, vídeos e qualquer outro documento que possa comprovar as diferenças a receber ou direitos violados durante o contrato de trabalho.

·       Procedimento Judicial: O processo judicial trabalhista segue um procedimento especifico, iniciando-se com a apresentação da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, onde serão analisados pelo Juiz os documentos e argumentos apresentados pelas partes, o qual analisará a necessidade de agendamento de audiência para ouvir as partes e testemunhas, bem como realizar pericias. O Procedimento judicial poderá levar meses para sair o resultado definitivo, pois depende de cada caso.

Compreender os direitos e deveres envolvidos na rescisão de contrato de trabalho é essencial para garantir uma transição justa e legal para ambas as partes. Ao seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira, empregados e empregadores podem conduzir esse processo de forma transparente, respeitando os direitos trabalhistas fundamentais. SCHAEFER & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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